O Que é Arbitragem

Arbitragem é um método alternativo de Solução de Conflitos, regido pela Lei 9.307/96 - Lei Marco Maciel, que busca dar solução às Controvérsias e Litígios a direitos patrimoniais disponíveis, sem a participação do poder judiciário.

A Arbitragem é aplicável somente a DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, que são aqueles direitos de que o detentor pode dispor livremente, desde que não haja empecilho legal. São os contratos em geral, tanto na área comercial como cível, de âmbito nacional ou internacional.