SPArbitral

A atualização da Tabela de Custas, honorários e demais despesas da SP
ARBITRAL, foi aprovada em reunião do Conselho Deliberativo na data de 15/07/2009
e entra em vigor a partir desta data.

Artigo 1º - O Conselho Deliberativo da SP ARBITRAL - CÂMARA DE ARBITRAGEM
EMPRESARIAL DE SÃO PAULO, em suas atribuições previstas no Estatuto Social,
Artigo 11º., Parágrafo "i", estabelece a presente tabela de custas, honorários e
demais despesas desse órgão arbitral institucional a serem observados pelas partes,
profissionais que forem indicados como árbitros e demais usuários;

Artigo 2º - Para a Instalação e desenvolvimento de procedimentos de Arbitragem a
serem administrados pela SP ARBITRAL - CÂMARA DE ARBITRAGEM
EMPRESARIAL DE SÃO PAULO, estão previstos:

a) Taxa de Registro, que deverá ser depositada no ato da abertura do procedimento;
b) Taxa de Administração;
c) Honorários dos árbitros e;
d) Despesas necessárias à realização da Arbitragem;
( Ex. Despesas do árbitro com deslocamento, hospedagem, perícias técnicas, etc...)

Artigo 3º - A parte que pretender instaurar a arbitragem deverá acompanhar seu
requerimento/ protocolo do pedido de abertura do procedimento através de
comprovante do depósito da Taxa de Registro que será sempre no valor de R$
300,00 ( Trezentos reais ) taxa essa que poderá ser revista anualmente pela Câmara;

a) A SP ARBITRAL indicará conta corrente, agência e Banco para depósito dos
valores devidos das taxas de registro, administração, honorários dos árbitros, e
demais despesas necessárias a realização da arbitragem.

Artigo 4º - No ato da celebração do Termo de Arbitragem, a parte que Requereu a
instauração do procedimento deverá depositar a taxa de administração conforme
tabela / valores anexa.

Parágrafo Primeiro: Se as partes acordarem na convenção de arbitragem
(Cláusula compromissória ou Compromisso arbitral ) ou mesmo no Termo de
Arbitragem que a taxa de administração/e ou demais despesas serão entre elas
rateadas, serão então divididas em 50% para ambas as partes ( Requerente /
Requerido )

Artigo 5º - A remuneração de cada árbitro será paga pelas partes conforme quadro
demonstrativo anexo.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecida a remuneração mínima de cada árbitro o
valor correspondente a R$ 3.000,00 ( três mil reais ) independente do valor atribuído
ao procedimento arbitral.

Parágrafo Segundo: A remuneração da Câmara ( Taxa de Registro / Administração
) bem como os honorários dos árbitros será depositado em conta corrente, a ser
informada pela Secretaria da SP ARBITRAL.

O recibo dos depósitos deverá ser encaminhado por e-mail ou fax para a Secretaria
da SP ARBITRAL, e a mesma emitirá recibo a parte que comprova o pagamento da
referida taxa ou despesa.

Parágrafo Terceiro: Quanto aos honorários dos árbitros, será pela Secretaria da
SP ARBITRAL, efetivado o desconto de 10% ( dez por cento ) sobre o valor líquido
como retribuição do árbitro pela utilização das dependências e serviços.

Artigo 6º - As partes depositarão, em igual proporção entre elas, as quantias
determinadas pela SP ARBITRAL - Câmara de Arbitragem Empresarial de São
Paulo, após solicitação dos árbitros e necessárias para o custeio de despesas de
viagens, hospedagem, diligências fora do local da arbitragem, contratação de peritos,
e equipamentos de suporte ao procedimento caso sejam necessários.

Parágrafo Primeiro: a contratação de peritos se dará após acordo das partes
sobre a remuneração proposta e, inexistindo consenso, será decidida pelos árbitros
ou pelo árbitro único se for o caso.

Parágrafo Segundo: As partes deverão efetuar o depósito das despesas no prazo
de 05 ( cinco ) dias úteis do recebimento de Notificação ou comunicado da
Secretaria da SP ARBITRAL - Câmara de Arbitragem Empresarial de São Paulo.

Parágrafo Terceiro: Não sendo realizado o depósito por uma das partes, poderá a
outra fazê-lo, para impedir a paralisação do procedimento Arbitral.

Parágrafo Quarto: mesmo havendo Conciliação incidental durante o procedimento,
as despesas serão devidas na mesma proporção mencionadas no quadro
demonstrativo.

São Paulo, 15 de julho de 2009.

RUBENS MONTON COIMBRA - Presidente

RENATO TORRES DE CARVALHO NETO - Vice Presidente

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO - Secretário Geral